CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDONIA CISAN
RUA CANINDÉ, Nº 3622 SETOR INSTITUCIONAL, ARIQUEMES - RONDÔNIA. / contato@cisancentral.ro.gov.br
Resolução Orçamentária
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O Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO), embora possua natureza jurídica equiparada a uma autarquia, não adota o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como os demais órgãos da administração pública direta. Isso ocorre porque o consórcio é regido por seu estatuto próprio, o qual, em conjunto com a Lei nº 11.107/2005 – que estabelece normas gerais para a constituição e funcionamento de consórcios públicos – e o protocolo de intenções firmado entre os municípios consorciados, garante a regulamentação específica para seu planejamento orçamentário e administrativo.
As resoluções aprovadas em assembleia geral, com a participação de todos os municípios membros, definem as diretrizes operacionais e financeiras do consórcio, permitindo uma gestão adaptada às suas peculiaridades. Essa estrutura normativa proporciona flexibilidade e transparência, assegurando o controle adequado das atividades e a correta alocação dos recursos, em consonância com as necessidades dos entes consorciados.
RESOLUÇÃO Nº 075/2023/CISAN CENTRAL/RO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 068-2022 - FIXA O RATEIO ADMINISTRATIVO E RATEIO OPERACIONAL 2023
RESOLUÇÃO N. 069-2022 -FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO
COMPOSIÇÃO DE RATEIOS CISAN 2023
RESOLUÇÃO 063-CISAN-2021 RATEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2022